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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail:
camaracivel15@tjpr.jus.br
Autos nº. 0127532-28.2026.8.16.0000
Recurso: 0127532-28.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito
Agravante: COPAGRA- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE

PARANAENSE
Agravado: SOLOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA – EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PENHORA NO
ROSTO DOS AUTOS E CONVERTEU EM PENHORA ATIVOS FINANCEIROS
BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. QUESTÕES
RELATIVAS À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NÃO SUBMETIDAS AO JUÍZO
DE ORIGEM. ALEGADA INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO (ART. 836 DO CPC)
SUSCITADA APENAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APÓS IMPUGNAÇÃO
RESTRITA À IMPENHORABILIDADE COM AMPARO NO ART. 833, X, DO CPC.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESSA VIA
RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

VISTOS e examinados estes autos de Agravo de Instrumento nº 127532-
28.2026.8.16.0000, da Vara Cível de Loanda, em que é Agravante COPAGRA –
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE e Agravada SOLOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA – EPP.
Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de
decisão interlocutória proferida pelo juízo da Vara Cível de Loanda que, em autos de Execução
de Título Extrajudicial nº 0003463-80.2015.8.16.0105, rejeitou a impugnação apresentada pela
executada, manteve a constrição de R$ 1.489,93 (mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e
noventa e três centavos) realizada via SISBAJUD, convertendo-a em penhora, e deferiu a
penhora no rosto dos autos nº 0001774-06.2022.8.16.0121, até o limite do crédito exequendo
(mov. 161.1), mantida integralmente após a rejeição dos embargos de declaração opostos pela
executada (mov. 188.1).
Assim constou da decisão agravada (mov. 161.1):
A insurgência da executada quanto ao bloqueio (mov. 156.1) não prospera.
Sustenta a cooperativa executada que a quantia constrita, por inferior a 40
(quarenta) salários mínimos, seria absolutamente impenhorável, invocando a
orientação do Superior Tribunal de Justiça que estende a regra do art. 833, X, do
Código de Processo Civil aos valores mantidos em conta corrente e em aplicações
financeiras. Ocorre que a tese é deduzida em favor de pessoa jurídica - COPAGRA
- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO NOROESTE PARANAENSE EM
LIQUIDAÇÃO -, e é exatamente nesse ponto que a pretensão esbarra na
jurisprudência dominante daquela Corte, que o magistrado adota como razão de
decidir.
Com efeito, a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil tem por
escopo resguardar o mínimo existencial da pessoa física e a poupança familiar, não
favorecendo, em regra, as pessoas jurídicas, salvo a excepcional hipótese do
empresário individual ou da sociedade empresária de pequeno porte que comprove
serem os valores imprescindíveis ao exercício da própria atividade empresarial -
prova cujo ônus, na forma do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, incumbia
à executada e da qual não se desincumbiu, limitando-se a afirmação genérica de
que as contas se destinariam ao pagamento de despesas e credores. (...)
Coteja-se o precedente com a hipótese dos autos: a executada é cooperativa em
liquidação, pessoa jurídica, que não demonstrou - como lhe competia - serem os
valores constritos imprescindíveis ao custeio de sua atividade, ônus que a mera
alegação de destinação ao pagamento de despesas e credores não satisfaz. Não
incide, pois, a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil, de
modo que o bloqueio deve ser mantido e convertido em penhora.
Quanto ao pedido da exequente, este Juízo já assentou, no despacho de mov. 150,
que a pretensão deduzida no mov. 146 - originalmente formulada como
reconhecimento de fraude à execução em razão do acordo homologado nos autos
nº 0001774-06.2022.8.16.0121 - melhor se amolda à hipótese de penhora no rosto
daqueles autos, porquanto o crédito da executada ali reconhecido constitui direito
patrimonial passível de constrição. Intimada para adequar o pedido, a exequente o
fez expressamente no mov. 159.1, requerendo a penhora no rosto dos autos nº
0001774-06.2022.8.16.0121, até o limite do crédito exequendo.
O pleito encontra amparo no art. 860 do Código de Processo Civil, segundo o qual,
recaindo a penhora sobre direito a prestação ou crédito da parte executada
pleiteado em juízo, far-se-á a constrição no rosto dos respectivos autos, medida de
natureza meramente assecuratória, que vincula a expectativa de recebimento à
satisfação do crédito exequendo, sem importar expropriação imediata. (...)
No caso, o crédito da executada decorre de acordo já homologado judicialmente nos
autos nº 0001774-06.2022.8.16.0121, o que reforça a viabilidade e a utilidade da
medida, bastando, para sua efetivação, a comunicação ao Juízo em que tramita
aquela demanda, para que sejam resguardados, em favor deste Juízo, os valores
devidos à executada até o limite do crédito aqui perseguido.
2. Ante o exposto, REJEITO a impugnação da executada (mov. 156.1) e
MANTENHO a constrição realizada via SISBAJUD, convertendo o bloqueio em
penhora da quantia de R$ 1.489,93 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais e
noventa e três centavos), por não incidir, na espécie, a impenhorabilidade do art.
833, X, do Código de Processo Civil.
3. Transfira-se o valor penhorado para conta judicial vinculada a estes autos e,
após, DEFIRO a expedição de alvará/transferência em favor da exequente (mov.
157.1), abatendo-se o montante do débito.
4. Quanto ao pedido de mov. 159.1, DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº
0001774-06.2022.8.16.0121, sobre os créditos a que faz jus a executada por força
do acordo ali homologado, até o limite do crédito exequendo, na forma do art. 860
do Código de Processo Civil. 5. Expeça-se o necessário, oficiando-se ao Juízo da
causa para anotação da penhora no rosto dos autos nº 0001774-06.2022.8.16.0121
e resguardo dos valores em favor deste Juízo. (...)
Opostos Embargos de Declaração pela executada, sob a alegação de
omissão quanto à incidência do art. 836 do Código de Processo Civil, foram conhecidos e
rejeitados nos seguintes termos (mov. 188.1):
Alega a embargante que a decisão está eivada de omissão por não ter apreciado a
incidência do art. 836 do Código de Processo Civil. Não prospera o argumento. A
decisão embargada enfrentou, de forma suficiente e fundamentada, a controvérsia
efetivamente submetida à apreciação deste Juízo, qual seja, a alegação de
impenhorabilidade dos valores constritos, deduzida pela executada na impugnação
de mov. 156.1 e ali rejeitada à luz do art. 833, X, do Código de Processo Civil. A
tese fundada no art. 836 do Código de Processo Civil, por sua vez, não foi deduzida
naquela impugnação, de sorte que não há omissão quanto a questão que sequer
fora suscitada ao tempo da decisão. Ademais, a utilidade da constrição não passou
despercebida: a própria decisão embargada determinou a transferência do
numerário para conta judicial e o abatimento do respectivo montante do débito, o
que evidencia o pronunciamento deste Juízo acerca da subsistência e do proveito
da penhora.
O que se constata é o inconformismo da embargante com a solução que lhe foi
desfavorável, o qual deve ser manejado pela via recursal adequada, e não pela
estreita via dos aclaratórios, sob pena de indevida atribuição de efeitos infringentes
a pretensão de rediscussão do mérito. (...)
Inconformada, sustenta a executada, resumidamente, que: (a) os
Embargos de Declaração interromperam o prazo recursal em relação à decisão como um todo
(art. 1.026 do CPC), de modo que o recurso é tempestivo inclusive quanto ao capítulo da
penhora no rosto dos autos, não impugnado nos aclaratórios; (b) o recurso é cabível nos
termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória proferida
em processo de execução; (c) o crédito que titulariza em face de Cocamar Cooperativa
Agroindustrial, oriundo do acordo homologado nos autos nº 0001774-06.2022.8.16.0121, já é
objeto de disputa por outros credores, que buscam ou já obtiveram constrição sobre a mesma
verba; (d) o deferimento de mais uma penhora sobre a mesma verba, sem consideração à
concorrência e à proporcionalidade entre os créditos, viola o devido processo de execução e o
princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC), podendo redundar em tratamento anti-
isonômico entre credores em situação equivalente; (e) o crédito exequendo, de R$ 142.327,00
(cento e quarenta e dois mil, trezentos e vinte e sete reais), atualizado em janeiro de 2026, é
substancialmente inferior ao crédito objeto da constrição, de R$ 13.000.000,00 (treze milhões
de reais), impondo-se a rigorosa limitação da penhora ao valor do débito, sob pena de excesso
vedado pelo art. 831 do CPC; (f) os valores relativos ao acordo encontram-se retidos por
decisão proferida naqueles autos, que determinou aguardar o julgamento de recurso pendente
perante este Tribunal, ante o risco de duplo pagamento pela devedora Cocamar, razão pela
qual a penhora deve ser processada em estrita harmonia com o ali decidido; (g) figura como
credora habilitada na recuperação judicial da agravada (autos nº 0800806-34.2015.8.12.0012,
da 1ª Vara Cível de Ivinhema/MS), com crédito de R$ 513.104,10 (quinhentos e treze mil,
cento e quatro reais e dez centavos), circunstância constante dos autos de origem (mov.
126.1) e não enfrentada pela decisão agravada; (h) houve tratativas para a compensação
recíproca dos créditos, não concluídas por divergência quanto aos honorários advocatícios, o
que evidencia a desproporcionalidade e a ausência de urgência que justifiquem o agravamento
da constrição; (i) subsidiariamente, a penhora de R$ 1.489,93 (mil, quatrocentos e oitenta e
nove reais e noventa e três centavos) é inútil à satisfação da execução, nos termos do art. 836
do CPC, porquanto inferior às custas processuais antecipadas pela agravada, de R$ 2.531,96
(dois mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos); (j) a decisão que rejeitou
os Embargos de Declaração incorreu em equívoco, pois a incidência do art. 836 do CPC não
fora enfrentada na decisão de mov. 161.1, que se limitou a afastar a impenhorabilidade do art.
833, X, do CPC, tese distinta; (k) o abatimento do numerário do débito não afasta a incidência
do art. 836 do CPC, porquanto absorvido pelas custas antecipadas, sem proveito real à
satisfação do crédito exequendo; (l) deve ser concedido efeito suspensivo ou antecipada a
tutela recursal, ante o risco de efetivação e consolidação da penhora no rosto dos autos sem a
devida ponderação da concorrência de credores e da proporcionalidade da constrição,
suspendendo-se também a expedição ou o cumprimento do alvará relativo à quantia de R$
1.489,93, ainda não transferida à agravada; (m) ao final, deve ser revogada ou limitada a
penhora no rosto dos autos nº 0001774-06.2022.8.16.0121, condicionando-se qualquer
levantamento ou transferência de valores à prévia comunicação e anuência do Juízo da
execução, e, subsidiariamente, revogada a penhora sobre a quantia de R$ 1.489,93.
O recurso foi distribuído a esta Relatora por sorteio (mov. 3.1 – AI).
O pedido de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal foi
indeferido (mov. 9.1 – AI).
Facultada a apresentação de contrarrazões, manifestou-se a agravada
pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento das alegações que configuram inovação
recursal e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (mov. 15.1 – AI).
É a breve exposição.
Decido, monocraticamente.
Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC),
incumbe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
É o que ocorre na hipótese dos presentes autos recursais. Com efeito,
assiste razão à agravada ao sustentar, em contrarrazões, que as teses relativas à penhora no
rosto dos autos e à inutilidade da penhora de R$ 1.489,93 (art. 836 do CPC) não foram
submetidas ao Juízo de origem no momento oportuno.
Consoante relatado, insurge-se a recorrente, em caráter principal, contra o
capítulo da decisão de mov. 161.1 (autos de origem) que deferiu, a pedido da exequente (mov.
159.1 – autos de origem), a penhora no rosto dos autos nº 1774-06.2022.8.16.0121, até o
limite do crédito exequendo.
De acordo com o art. 841 do CPC, “formalizada a penhora por qualquer
dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado”, sendo que, nos termos do
art. 917, § 1º, do mesmo diploma, “a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser
impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato”.
Ou seja, discordando da providência determinada, cabe à parte
interessada aduzir, diretamente nos autos principais, por meio de simples petição, as razões
de impugnação a respeito de eventual invalidade ou inadequação da constrição, viabilizando a
deliberação do juízo de primeiro grau sobre o tema. Caso seja proferida decisão contrária aos
seus interesses, poderá então interpor Agravo de Instrumento, suscitando os motivos pelos
quais compreende que não prospera o entendimento do juízo naquele tocante e, assim,
refutando especificamente os fundamentos de eventual decisão de indeferimento.
Na hipótese, a decisão de mov. 161.1 constituiu o primeiro pronunciamento
a deferir a penhora no rosto dos autos, limitando-se a acolher o pedido formulado pela
exequente, sem qualquer deliberação acerca da concorrência de credores sobre o mesmo
crédito, do alegado excesso de penhora, da retenção dos valores determinada nos autos nº
1774-06.2022.8.16.0121 ou do crédito que a agravante afirma titularizar na recuperação
judicial da agravada.
A executada dispunha, a partir de então, da oportunidade de impugnar a
medida perante o Juízo de origem, inclusive por ocasião dos Embargos de Declaração opostos
contra aquela decisão.
Contudo, tais questões não foram deduzidas na impugnação de mov.
156.1, anterior ao próprio pedido de penhora, ou nos Embargos de Declaração (mov. 176.1),
cujas razões e pedido se restringiram à desconstituição da penhora da quantia de R$ 1.489,93,
com fundamento no art. 836 do CPC, conforme a própria agravante reconhece nas razões
recursais.
A circunstância de constar dos autos de origem notícia do crédito
habilitado na recuperação judicial da agravada (mov. 126.1) não altera essa conclusão, pois tal
elemento não foi deduzido como fundamento de impugnação à penhora no rosto dos autos.
Registre-se que a interrupção do prazo recursal decorrente da oposição
dos Embargos de Declaração (art. 1.026 do CPC) assegura a tempestividade do recurso, mas
não supre a ausência de prévia provocação do Juízo de origem, uma vez que o efeito
devolutivo do Agravo de Instrumento limita o conhecimento deste Tribunal às questões
efetivamente suscitadas e decididas em primeiro grau.
O mesmo óbice alcança a tese subsidiária de inutilidade da penhora da
quantia de R$ 1.489,93 (mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos),
fundada no art. 836 do CPC.
Intimada acerca do bloqueio, a executada impugnou a constrição (mov.
156.1) exclusivamente sob o fundamento de impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do
CPC, e somente após a decisão que rejeitou a impugnação passou a sustentar, em Embargos
de Declaração (mov. 176.1), que o valor constrito seria integralmente absorvido pelas custas
antecipadas pela exequente.
Ressalte-se que, diversamente do que ocorreu com a penhora no rosto
dos autos, a constrição dos ativos financeiros não foi determinada pela decisão agravada.
O bloqueio foi deferido nos movs. 109 e 110 e resultou na constrição
detalhada no mov. 147, contra a qual a executada apresentou impugnação no mov. 156.1.
Tratando-se de indisponibilidade de ativos financeiros, incumbia à
executada, intimada do bloqueio, comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias
tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art.
854, § 3º, do CPC), oportunidade em que deduziu tão somente a primeira alegação.
A decisão de mov. 161.1, por sua vez, tão somente apreciou essa
impugnação e converteu o bloqueio em penhora, de modo que os Embargos de Declaração
não constituíram a primeira oportunidade de insurgência contra a constrição. Os elementos em
que se apoia a tese, consistentes no valor do débito e no montante das custas antecipadas
pela exequente (mov. 146.2), já constavam dos autos ao tempo da impugnação.
Destaca-se que, como é cediço, os Embargos de Declaração se destinam
a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art.
1.022 do CPC), não se prestando à dedução de argumentação nova.
Foi exatamente o que assentou o Juízo de origem ao rejeitar os
aclaratórios, ao consignar que a tese fundada no art. 836 do CPC “não foi deduzida naquela
impugnação, de sorte que não há omissão quanto a questão que sequer fora suscitada ao
tempo da decisão” (mov. 188.1).
Desse modo, a matéria não foi objeto de efetiva deliberação na origem, e
seu exame nesta sede implicaria indevida inovação recursal e supressão de instância. Some-
se a isso que, ao impugnar a constrição, a executada exerceu a faculdade processual que lhe
cabia, operando-se a preclusão consumativa quanto aos fundamentos então não deduzidos.
Acrescente-se que, nas razões recursais, a agravante não renova a tese
de impenhorabilidade, único fundamento efetivamente submetido ao Juízo de origem e por ele
decidido, deixando de impugnar a razão de decidir adotada, consistente na inaplicabilidade do
art. 833, X, do CPC às pessoas jurídicas que não demonstrem a imprescindibilidade dos
valores ao exercício de sua atividade.
Assim, uma vez que não houve provocação específica acerca das
questões ora deduzidas e, consequentemente, deliberação pelo Juízo a quo, resta
caracterizada a inovação recursal, a qual não pode ser admitida, sob pena de supressão de
instância e violação ao duplo grau de jurisdição.
Nesse aspecto, confiram-se precedentes desta Corte:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE
DEFERIU A PENHORA DE GRÃOS. INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de grãos em
execução de título extrajudicial, com a alegação de que a safra de soja é essencial
para a subsistência da família e cumprimento de obrigações financeiras, além de
questionar a origem dos grãos e a possibilidade de prejuízos à atividade agrícola
dos agravantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em
saber se é possível a reforma da decisão que deferiu a penhora de grãos,
considerando as alegações do agravante sobre a subsistência familiar e a
continuidade da atividade agrícola, bem como a necessidade de suspensão da
execução em razão de prejudicialidade externa. III. Razões de decidir 3. O recurso
não pode ser conhecido, pois as alegações do agravante não foram
apreciadas na decisão de primeira instância, configurando supressão de
instância. 4. A tese de suspensão da execução por prejudicialidade externa não foi
apresentada anteriormente, caracterizando inovação recursal e afrontando o devido
processo legal. 5. O efeito devolutivo dos recursos limita o conhecimento do
tribunal às matérias já decididas na instância inferior. IV. Dispositivo e tese 6.
Recurso não conhecido. Tese de julgamento: É vedado ao tribunal conhecer de
questões não analisadas na instância inferior, configurando supressão de instância
e inovação recursal quando o agravante amplia o objeto do pedido em sede
recursal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.013, § 1º;
921, II. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, PC 20150020096898, Rel. Des.
Teófilo Caetano, 1ª T.Cív., j. 10.07.2015; TJPR, 15ª C.Cível, 0006523-
46.2019.8.16.0000, Rel. Des. Hamilton Mussi Corrêa, j. 08.05.2019; TJPR, 15ª C.
Cível, 0001171-10.2019.8.16.0000, Rel. Luiz Carlos Gabardo, j. 20.03.2019.
Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento não foi conhecido
porque as alegações feitas pelos agravantes sobre a penhora de grãos não foram
analisadas na decisão anterior. Além disso, o pedido de suspensão da execução,
que foi feito agora, não foi apresentado antes, o que também não pode ser aceito.
Assim, a decisão que autorizou a penhora dos grãos permanece válida. (TJPR - 15ª
Câmara Cível - 0005339-45.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR
JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.05.2025) (grifou-se)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE
DETERMINA PENHORA ON LINE VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO DO
EXECUTADO ART. 854, § 3º, II, DO CPC. QUESTÕES A SEREM PREVIAMENTE
SUSCITADAS E EXAMINADAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL.
OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO.
INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 6ª
Câmara Cível - 0007070-47.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR
FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.03.2023) (grifou-se)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DE COTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE E PLEITO DE OBSERVÂNCIA DE ORDEM LEGAL E
SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
AGRAVANTE QUE NÃO LEVOU TAIS MATÉRIAS AO CONHECIMENTO DO
JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. RECURSO
QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESSES PONTOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA
SOBRE A REALIZAÇÃO DE PENHORA. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO
DIFERIDO/POSTERGADO. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. RECURSO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. 1. Inviável
analisar o pedido de substituição de penhora, ou a não observância da ordem legal,
ou, ainda, de impenhorabilidade. Isso porque esses temas não foram debatidos em
primeiro grau sob o crivo do contraditório. Logo, não podem ser apreciados em sede
recursal, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, que veda a inovação
recursal. 2. Ainda que seja assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa
as partes em um processo, ela não é absoluta e pode ser diferida, ou seja, é
possível que em situações específicas estabelecidas pela Lei, tal exercício seja
permitido apenas após a realização de algum ato. Assim, uma vez realizada tal
penhora, cabe a parte prejudicada se manifestar sobre o resultado positivo, nos
termos do parágrafo 3º do artigo 854 do CPC. E, neste particular, este requisito foi
atendido pelo Magistrado, eis que determinou a intimação da parte devedora sobre
o resultado positivo da penhora. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0039540-
68.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO
DALLA DEA - J. 03.10.2022) (grifou-se)
Inclusive desta Relatora:
DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A PENHORA
DE VEÍCULOS VIA RENAJUD – PARTE EXECUTADA QUE RECORREU
BUSCANDO AFASTAR A CONSTRIÇÃO – INOVAÇÃO RECURSAL –
QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA REFERIDA PENHORA EM ESPECÍFICO
QUE NÃO FOI SUBMETIDO À DELIBERAÇÃO DO JULGADOR DE ORIGEM –
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 15ª
Câmara Cível - 0147342-23.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA
DENISE KRUGER PEREIRA - J. 12.03.2026) (grifou-se)
Diante do exposto, não se conhece do Agravo de Instrumento, com
fulcro no art. 932, inciso III, do CPC.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desª Denise Kruger Pereira
Relatora